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Câmara aprova pena maior para agente que facilitar acesso de preso a celular

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Liminar determina desocupação do prédio da Receita Federal em Porto Alegre

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Instituto de Saúde dos Servidores do Estado deve realizar cirurgia em paciente com fratura na perna

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CNJ prioriza processos por desvios e por ataque às prerrogativas

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Fuga de apenado resulta em regressão de regime

OAB cearense cobra demissão de parentes de magistrados

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Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais

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Competência Tributária e seus limites: Frente À Autonomia dos Entes Federados e Sociedade

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O Servidor Público e o Direito de Greve

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Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

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A Nova Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista

. O texto aborda essa grande novidade, com impacto direto no atual cenário do Direito do Trabalho, com

Amicus Curiae: uma releitura de sua Natureza Jurídica conforme o novo Código de Processo Civil, um fomento ao Estado Democrático de Direito

O presente trabalho tem por escopo apresentar a natureza jurídica do amicus curiae, como uma figura